Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 2.408, de 21/06/2012
PDL 40/2010 / relator especial pela Comissão de Finanças |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 659/2012 - Patrimônio Público e Social da Capital 6º PJ - Ofc. 5150/2012
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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